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O governo federal encaminhou para o Congresso Nacional um projeto que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo.
O projeto é resultado de um ano de negociações entre governo, sindicatos de motoristas e empresas. Ele cria a categoria do trabalhador autônomo por plataforma. Os motoristas vão continuar sem vínculo de emprego e sem exclusividade com os aplicativos de transporte de passageiros.
O projeto prevê o pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho — desse valor, R$ 24,07 são para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Quem cumprir jornada de oito horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412. Os motoristas poderão trabalhar até 12 horas por dia somando todos as jornadas em todos os aplicativos.
O projeto também cria regras específicas de contribuição para a previdência social:
- Os motoristas deverão recolher 7,5% do salário de contribuição;
- E as empresas, 20%.
Com esta medida, os trabalhadores passarão a ter direito aos benefícios do INSS, o que hoje não existe. O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões de reais para a previdência social.
A cerimônia de apresentação foi no Palácio do Planalto. O representante das empresas disse que os aplicativos se comprometem a cumprir o que está previsto no projeto.
Os sindicatos de motoristas comemoraram a possibilidade de regulamentação da profissão.
“O que ficou claro aqui é que nós deixamos de ser uma categoria inexistente e acabamos de ser agora uma categoria que existe, de fato. A gente precisava, de fato, regular o trabalho, porque em 2018 foi feita uma regulamentação, regulou as plataformas e deixou de lado os trabalhadores”, diz Leandro Cruz, do Sindicato de Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo.
Para virar Lei, o projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto vai ser discutido em comissões e pode ser alterado. Como o projeto foi enviado ao Congresso com urgência constitucional, se não for votado em 45 dias, passará a trancar a pauta da Câmara.
